Homicídio doloso: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO A ARQUIVO DE MÍDIA EM SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM. MEIO INIDÔNEO PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO A TERMO DA PRONÚNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, cujo rito célere pressupõe a apresentação de prova pré-constituída e incontroversa do direito alegado, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar, já na petição inicial, os elementos documentais suficientes para se aferir, de plano, a existência do alegado constrangimento ilegal.

2. A circunstância de a decisão de pronúncia haver sido proferida oralmente em audiência não dispensa a parte do ônus de trazer aos autos, de forma própria e estável, o conteúdo integral do ato impugnado, seja por meio de transcrição, seja por certidão que reproduza o teor da decisão, seja por qualquer outro instrumento hábil a integrar, de modo permanente, o acervo documental do processo.

3. A indicação de link de acesso a arquivo hospedado em serviço de armazenamento em nuvem de titularidade do próprio impetrante não se equipara à juntada formal do documento aos autos, visto que o conteúdo disponibilizado por link externo permanece sob o controle exclusivo de quem o publicou. Faltam-lhe os atributos de permanência, autenticidade e estabilidade que a instrução do habeas corpus exige.

4. No caso concreto, não foi juntada cópia da pronúncia na íntegra, tampouco documento equivalente capaz de reproduzir, de modo estável e verificável, o teor da decisão atacada. A mera indicação de link de acesso a vídeo na petição inicial não supre essa exigência, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

5. Agravo regimental não provido. Determinada a redução a termo, pelo Juízo de primeiro grau, da decisão de pronúncia proferida em audiência, a fim de viabilizar o pleno exercício do direito de defesa.