STJAgRg no AREsp 3.024.963
Execução penal: pleito ministerial de regressão do regime
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Execução penal
- Pleito ministerial de regressão do regime
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DO REGIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO DIANTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO, DEPENDÊNCIA DE PSICOTRÓPICOS E FALTA DE DISCERNIMENTO COMPLETO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA DELITIVA E RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO POR MAIS DE DEZ ANOS, INDICANDO EVOLUÇÃO RESSOCIALIZADORA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO ESTADO DE SAÚDE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.