Interposto na vigência da lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SEPETIBA TECON S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TEMA 59 DO TST. DISTINGUISHING. ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES EM TERMINAL PORTUÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS PORTUÁRIOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. A tese vinculante fixada no Tema 59 do TST afasta a responsabilidade subsidiária nos contratos comerciais de transporte de mercadorias regidos pela Lei 11.442/2007. Contudo, viável o distinguishing quando a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional revela que o autor exercia atividades de carga, descarga e movimentação de contêineres dentro do terminal portuário, inerentes à atividade-fim da tomadora de serviços (operação portuária). Configurada a efetiva intermediação de mão de obra para a consecução de serviços logísticos portuários, e não mero transporte rodoviário de cargas em vias públicas, correta a aplicação da responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.