TSTEDCiv-Ag-AIRR 0101268-69.2018.5.01.0081
Execução: aplicação dos critérios fixados na ADC 58
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Aplicação dos critérios fixados na ADC 58
- Inexistência de coisa julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADC 58. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU PERCENTUAL DE JUROS E NÃO ESPECIFICOU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator