STJAgInt no REsp 2.205.346
Consórcio de transportes: legitimidade passiva
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito do Consumidor
- Processo Civil
- Direito Civil
- Consórcio de transportes
- Legitimidade passiva
- Responsabilidade solidária
- Danos morais
- Honorários recursais
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito em transporte coletivo, em relação de consumo, com condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixação de honorários, sendo posteriormente majorados em razão do desprovimento da apelação.
3. Acórdão reconheceu a legitimidade passiva do consórcio e sua responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço, com fundamento no art. 28, § 3º, do CDC e no art. 33, II e V, da Lei nº 8.666/1993, e rejeitou embargos de declaração. Honorários majorados com base no art. 85, § 11, do CPC.
II. Questão em discussão
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se o consórcio de transportes, embora desprovido de personalidade jurídica, possui legitimidade passiva e responde solidariamente por obrigações decorrentes da prestação de serviço em relação de consumo; (iii) saber se é possível reduzir, em recurso especial, o valor dos danos morais fixado, diante das circunstâncias do caso; e (iv) saber se cabe afastar a majoração de honorários recursais fixada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
III. Razões de decidir
5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem examinou a legitimidade do consórcio, apreciou os fundamentos e rejeitou os embargos de declaração, havendo manifestação suficiente sobre a questão controvertida. A mera discordância não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
6. A ausência de personalidade jurídica não impede que o consórcio figure em juízo. Em relação de consumo, o consórcio responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço de transporte, com apoio no art. 28, § 3º, do CDC e no art. 33, II e V, da Lei nº 8.666/1993.
7. A redução do quantum dos danos morais demanda demonstração de manifesta excessividade, o que não se evidencia no valor de R$ 5.000,00, diante das circunstâncias registradas. A revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.
8. A majoração de honorários recursais pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não revela irregularidade que justifique retorno ao percentual de 10%.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.