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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.046.118

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida
  • Fuzil apreendido com 51 cartuchos e 3 carregadores
  • Alegado enfrentamento da razão de decidir relativa à recusa do anpp
  • Minuta que a criticou sem demonstrar seu ataque no recurso especial
  • Complementação obstada pela preclusão consumativa

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUZIL APREENDIDO COM 51 CARTUCHOS E 3 CARREGADORES. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS SÚMULAS N. 283/STF E 7/STJ. ALEGADO ENFRENTAMENTO DA RAZÃO DE DECIDIR RELATIVA À RECUSA DO ANPP. MINUTA QUE A CRITICOU SEM DEMONSTRAR SEU ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSAS FÁTICAS E DEPENDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS INDICADAS SOMENTE NO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO OBSTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo réu. Ele foi condenado pelo porte de fuzil calibre .30 com numeração suprimida, 51 cartuchos e 3 carregadores (art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003), à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A decisão agravada considerou não impugnados de forma específica os óbices da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial enfrentou o fundamento do acórdão dos embargos de declaração sobre a recusa ministerial do acordo de não persecução penal. Afirma que a impossibilidade de impor o acordo depende da idoneidade da recusa. Aduz que as premissas fáticas necessárias ao exame do art. 28-A do CPP e do regime prisional estão fixadas no acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão e se a deficiência pode ser suprida no agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. O agravo em recurso especial não demonstrou que o recurso especial atacou o fundamento do acórdão dos embargos de declaração. Segundo esse fundamento, a recusa apoiou-se em elementos concretos do caso e não se pode impor ao Ministério Público o oferecimento do acordo. A minuta limitou-se a qualificá-lo como matéria de mérito e a reputá-lo especulativo.

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ foi genérica. O agravo não indicou as premissas fáticas incontroversas do acórdão que permitiriam a absolvição, o controle da recusa do acordo ou o regime aberto.

6. O trecho do recurso especial que teria atacado a recusa, a alegada dependência entre os fundamentos e as premissas fáticas do acórdão foram apontados somente no agravo regimental. A complementação da impugnação nessa fase é obstada pela preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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