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Jurisprudências

TSTRRAg 863-95.2017.5.10.0861

Horas extras: exercício de cargo de confiança

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Exercício de cargo de confiança
  • Invalidade da opção pela jornada de oito horas
  • Honorários Advocatícios
  • Cargo de Confiança
  • Base de Cálculo

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança bancária. Assim, concluiu pelo não enquadramento do mesmo na excludente prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. Eventual modificação do julgado, como pretende a reclamada, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. INVALIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO). A recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista não se refere ao acórdão regional proferido neste processo. A transcrição de trecho estranho à decisão recorrida não cumpre a exigência legal acima mencionada e, portanto, em nada aproveita à parte recorrente . Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamada.

Indexação

Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Base de Cálculo

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