Ingresso domiciliar: fundadas razões

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a validade do ingresso domiciliar, a regularidade da cadeia de custódia e a exasperação da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto ao ingresso domiciliar, à cadeia de custódia e à exasperação da pena-base, e se os embargos de declaração se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão examinou o ingresso domiciliar e o considerou amparado em fundadas razões, extraídas de investigação prévia que identificou o uso da sede empresarial como depósito e laboratório de drogas, em situação de flagrante de crime permanente.

4. A declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP). O acórdão considerou preservadas a integridade e a rastreabilidade dos vestígios, sem comprovação de manipulação ou adulteração.

5. A exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 foi fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e o acórdão examinou expressamente os Temas Repetitivos n. 1.262 e 1.351 do STJ.

6. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. O STJ não admite embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.