Lesão corporal contra mulher: violência doméstica

Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lesão corporal contra mulher. Violência doméstica. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de mero reexame do acórdão recorrido. Impossibilidade. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu nas omissões alegadas pelo embargante acerca da violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da individualização da pena.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

4. No caso, não se constata a existência das omissões apontadas pelo embargante, que tão somente pretende a rediscussão do tema.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.