Alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE NÃO RECONHECE OS AGENTES. INDÍCIOS INDIRETOS BASEADOS EM RUMORES. EXPRESSÃO ATRIBUÍDA À VÍTIMA ("QUE É ISSO, TAIPU?") SEM COMPROVAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM O RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUDICIALIZADOS MÍNIMOS. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, aplicando a Súmula 7/STJ, não conheceu do recurso especial e manteve a conclusão das instâncias ordinárias pela insuficiência de indícios de autoria para pronúncia.

2. O agravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, afirmando existir suporte indiciário suficiente para pronunciar os recorridos.

II. Questão em discussão

3. Discute-se se a decisão monocrática deixou de considerar elementos fáticos aptos a justificar a pronúncia, ou se, ao contrário, a conclusão pela insuficiência de indícios está amparada na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada examinou todos os argumentos ministeriais, concluindo que a testemunha ocular não reconheceu os autores, que os indícios apresentados são indiretos e baseados em rumores, e que não há comprovação de que o apelido mencionado pela vítima se referisse ao recorrido.

5. A revaloração pretendida pelo agravante demandaria incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

6. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige indícios judicializados mínimos para a pronúncia.

IV. Agravo regimental desprovido.