Adicional de periculosidade: armazenamento de inflamáveis

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional motiva adequadamente sua decisão, enfrentando de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte. No caso, a Corte de origem manifestou-se sobre o adicional de periculosidade, progressões funcionais e honorários, não havendo omissão a ser sanada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ÓLEO DIESEL. RECINTO ISOLADO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, consignou que a reclamante laborava em local distante do armazenamento de inflamáveis, em recinto isolado por paredes de alvenaria e portas corta-fogo, sem acesso à área de risco. A alteração dessa conclusão para reconhecer a periculosidade em toda a edificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a análise de contrariedade à OJ 385 da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DA DATAPREV. REQUISITO OBJETIVO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL E ORIENTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, por meio da OJ Transitória 71 da SBDI-1, estabelece que a promoção por antiguidade vincula-se exclusivamente ao critério objetivo do decurso do tempo. A submissão do direito à disponibilidade de verba ou à deliberação da administração configura condição puramente potestativa, nos termos dos artigos 122 e 129 do Código Civil, não constituindo óbice ao deferimento da progressão funcional quando preenchido o requisito temporal. Recurso de revista conhecido e provido.