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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 2.497.521

Peculato: assessor jurídico de câmara municipal condenado por desvios de recursos públicos

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Peculato
  • Interposição após o prazo legal do art. 39 da lei n. 8.038/1990
  • Contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  • Intempestividade
  • Invocada violação do art. 155 do CPP como matéria de ordem pública
  • Ausência de ilegalidade flagrante

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL CONDENADO POR DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS NOS TERMOS DO ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. INVOCADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL E EM COLABORAÇÕES PREMIADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante, assessor jurídico da Câmara Municipal de Iguatama/MG, foi condenado por crimes de peculato à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

2. A decisão agravada foi publicada no DJEN de 21/10/2026. O agravo regimental foi protocolado em 28/10/2026. A defesa sustenta violação do art. 155 do CPP como matéria de ordem pública e pede a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental é tempestivo; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

4. Em matéria penal, o prazo do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP. O prazo encerrou-se em 26/10/2026, e o recurso foi interposto depois disso.

5. A ordem de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade recursal. O Tribunal de origem apoiou a condenação em prova testemunhal e documental e no conteúdo das colaborações premiadas. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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