Estabilidade pré-aposentadoria: ausência de preenchimento dos requisitos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.4674/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST). 1 – O Tribunal Regional consignou que a dispensa do reclamante ocorreu em data anterior à sentença previdenciária que reconheceu o tempo especial de contribuição do reclamante perante o INSS, tornando impossível a previsibilidade do curto período (10 meses) entre a demissão e a obtenção dos requisitos para aposentadoria. Consignou, ainda, que não há elementos probatórios que autorizem a conclusão de que o reclamante, ao ser dispensado pela reclamada em 05/11/2019, reunia os requisitos previstos na CCT para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria 2 - Nesse contexto, conclusão diversa do acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.