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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.220.136

Gratificação de atividade tributária (gat): inclusão na base de cálculo de outras rubricas

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS RUBRICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ART. 969 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO SEM TUTELA PROVISÓRIA. TEMA 1.399/STJ. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. PROVIMENTO NEGADO.

1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).

2. A suspensão do processo por prejudicialidade externa é faculdade do julgador, a ser aferida conforme as circunstâncias do caso concreto. A pendência de recursos sem efeito suspensivo na ação rescisória não impede o julgamento dos cumprimentos de sentença correlatos, sendo cabível o prosseguimento do cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, quando ausente tutela provisória.

3. O Tema 1.399/STJ versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em execuções individuais extintas por desconstituição do título coletivo, não guardando pertinência direta com o que foi discutido nos presentes autos, quais sejam, os reflexos da GAT e a base dos juros de mora.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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