TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000076-13.2020.5.05.0631
Responsabilidade subsidiária: ente público
Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado é de solar clareza ao consignar o óbice processual que inviabilizou o processamento do recurso de revista, consistente na inobservância da exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte recorrente não indicou de forma precisa o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026.. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator