Entidade filantrópica: isenção da contribuição previdenciária patronal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a isenção do recolhimento previdenciário, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou os requisitos necessários e cumulativos, previstos no artigo 3º da Lei nº 12.101/09, para a concessão da isenção da contribuição previdenciária. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .