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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000081-81.2022.5.06.0002

Coisa julgada superveniente: ausência de omissão e contradição

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Por meio do acórdão embargado, foi examinado o pedido de reconhecimento da coisa julgada superveniente e concluiu-se, com fundamento na jurisprudência da SBDI-1, que a apreciação de fato superveniente na instância extraordinária pressupõe o conhecimento do recurso principal. No caso, não tendo sido admitido o recurso de revista não é possível apreciar o fato superveniente alegado pela parte agravante, ora embargante. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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