Ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido (artigo 896,§1º-a da CLT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ARTIGO 896,§1º-A DA CLT). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a inobservância do ônus processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT — consubstanciado na não indicação do trecho da decisão recorrida que prequestiona a controvérsia — configura defeito insanável que obsta o conhecimento do Recurso de Revista. Tratando-se de óbice de admissibilidade processual, fica prejudicado o exame da transcendência da causa, independentemente da natureza da matéria de fundo (caracterização de insalubridade por agente químico). No presente caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo qualquer vício a ser sanado. Embargos declaratórios não providos.