Nulidade por cerceamento do direito de defesa: indeferimento do depoimento pessoal do reclamante

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE – TEMA Nº 111 DA TABELA DE IRR DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –SÚMULA Nº 333 DO TST – LIMBO PREVIDENCIÁRIO – CONFIGURAÇÃO – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO – SÚMULA Nº 333 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TEMA Nº 88 DA TABELA DE IRR DO TST 1. Mantida a decisão agravada no tópico "NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", com reconhecimento de transcendência jurídica da causa. 2. No tema "LIMBO PREVIDENCIÁRIO", conforme consignado na decisão agravada, mesmo que por fundamento diverso, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo Interno a que se nega provimento.