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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11391-46.2017.5.03.0163

Ausência de fundamentação adequada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ausência de fundamentação adequada
  • Horas in Itinere
  • Horas Extras
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Litisconsórcio e Assistência
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, conforme orienta a Súmula n.º 422, I, do TST . Agravo Interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Horas in Itinere; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Litisconsórcio e Assistência; Nulidade; Turno Ininterrupto de Revezamento; Juros; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Contagem de Minutos Residuais

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