Lesão corporal e ameaça: violência doméstica

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Recurso intempestivo. Constitui ônus das partes a interposição do recurso na forma e no prazo legal.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. É inadmissível o recurso extraordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e no art. 798 do CPP.

5. O recurso extraordinário é submetido ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que a decisão do Tribunal de origem não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete verificar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Precedente.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.