Execução: arguição de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO – PRECLUSÃO – SÚMULA Nº 422 DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO As razões do Recurso de Revista não impugnaram o fundamento do acórdão regional, atinente à preclusão. O conhecimento do Recurso de Revista esbarraria no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.