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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020307-36.2025.5.04.0721

Rito sumaríssimo: adicional de distribuição e/ou coleta externa

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Adicional de distribuição e/ou coleta externa
  • Aadc
  • Salário condição
  • Supressão no período de trabalho remoto
  • Pandemia do covid-19

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu ser indevida a supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) do empregado submetido a trabalho remoto, decorrente da ordem do empregador e conforme determinações dos órgãos governamentais, em razão da pandemia do COVID-19. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Regional está em harmonia com o entendimento uniforme desta Corte Superior. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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