Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0001214-25.2024.5.10.0020

Diferenças salariais: inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em norma interna

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ementa

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório, asseverou que “A Circular Normativa RP-52 não institui um Plano de Cargos e Salários com critérios de progressão objetivos e automáticos. Ao contrário, seu texto estabelece meras diretrizes gerenciais, condicionando expressamente as promoções a fatores de alta subjetividade e discricionariedade, como "alinhamento com o mercado", "performance", "orçamento e disponibilidade de vagas". A norma, portanto, não cria um direito subjetivo à promoção, mas apenas uma expectativa de direito, cuja concretização permanece na esfera do poder diretivo e de gestão do empregador”. Ressaltou que “Para as promoções, a "prova" não apresentada (disponibilidade orçamentária, existência de vagas) refere-se a atos de gestão discricionária. Não se pode presumir, por ausência de um documento, a existência de uma decisão gerencial (como a de alocar orçamento ou criar uma vaga) que talvez nunca tenha existido”. Consignou que “Ainda que se presumisse, em favor da autora, uma avaliação de desempenho excelente, este seria apenas um dos múltiplos requisitos, e não o único. A ausência dos demais (orçamento, vaga, conveniência gerencial) impede o reconhecimento do direito”. Manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância da Circular Normativa RP-52. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Julgados. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.