Organização criminosa e lavagem de dinheiro: mandado de busca e apreensão pessoal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PESSOAL. QUEBRA DO SIGOLO FISCAL, BANCÁRIO E DE COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS MEDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram a existência de prévia investigação, apontando estarem presentes os requisitos para concessão das medidas cautelares. A propósito, esclareceram que o investigado estava foragido na época da decisão, sendo a ele imputada a liderança de organização criminosa voltada para a prática do crime de lavagem de capitais obtidos ilicitamente com a exploração do jogo do bicho e de atividades correlatas. Dessarte, as instâncias ordinárias declinaram fundamentação suficiente para deferir as medidas cautelares, mostrando-se elas imprescindíveis para a persecução penal.

2. Nos termos da orientação desta Corte Superior, a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Não há que se falar em ilegalidade quando as decisões judiciais que autorizaram medidas cautelares encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas (AgRg no RHC n. 192.444/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).

3. Agravo regimental desprovido.