Estupro de vulnerável: indenização por danos morais

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de pedido expresso na denúncia quanto à fixação de indenização por danos morais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. O agravante sustenta que o caso trata de estupro de vulnerável praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que autorizaria a fixação de reparação por danos morais com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sendo o dano in re ipsa, bastando o pedido expresso, sem necessidade de delimitação prévia do valor e de instrução específica.

3. As instâncias ordinárias não reconheceram expressamente que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não havendo elementos suficientes para aplicação da Lei Maria da Penha ao caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de indenização por danos morais em sentença penal condenatória, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem pedido expresso na denúncia e sem a delimitação prévia do valor, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão recorrida.

6. As instâncias ordinárias não reconheceram expressamente que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, sendo inviável a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso.

7. A fixação de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, exige: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação clara do valor pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

8. No caso concreto, não houve pedido expresso na denúncia quanto à fixação de indenização por danos morais, nem indicação clara do valor pretendido ou instrução probatória específica, não sendo possível o reconhecimento da indenização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A fixação de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, exige: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação clara do valor pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de reconhecimento expresso pelas instâncias ordinárias de que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher impede a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no REsp 2.216.210/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 15/9/2025; STJ, AgRg no REsp 2.195.523/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 8/9/2025; STJ, AgRg no REsp 2.185.672/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 24/4/2025.