Jurisprudências
TSTED-RRAg 10359-18.2015.5.03.0020
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Sobrestamento
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Intervalo 15 Minutos Mulher
- Isonomia Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEMA 1.118 - SOBRESTAMENTO - JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO E. STF As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Intervalo 15 Minutos Mulher; Isonomia Salarial; Telemarketing