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Jurisprudências

TSTAg-Ag-Ag-AIRR 0024484-47.2024.5.24.0066

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Alínea “c” do art. 896 da CLT
  • Adicional de linha viva
  • Demissão por justa causa
  • Falta grave configurada
  • Alínea “a” do art. 896 da CLT e súmula 221 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – ADICIONAL DE LINHA VIVA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ALÍNEA “A” DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 221 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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