TSTRR 0000932-30.2023.5.22.0006
Preliminar: incompetência da justiça do trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Preliminar
- Incompetência da justiça do trabalho
- Controvérsia acerca do vínculo jurídico
- Remessa dos autos à justiça comum
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO JURÍDICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal Regional consignou que, no caso, o reclamante "Defende que "foi admitido pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para exercer a função de jardineiro, sem concurso público", não havendo formalização adequada de seu contrato de trabalho”. Registrou que “Os cargos em comissão caracterizam-se por ser de preenchimento transitório”, e “Por se tratar de modalidade excepcional de admissão regular na Administração Pública, sem prévia aprovação em certame público, necessária a configuração estrita dos requisitos previstos no art. 37 da Constituição”, e, assim, assentou “Não há portarias de nomeação e exoneração, que deteriam fé pública, comprovando que o reclamante tenha exercido cargo comissionado. O reclamado não trouxe prova sobre a efetiva realidade vivida pelo Trabalhador”. Concluiu que, “não atendidos os critérios para o desempenho de cargo comissionado e caracterizada a contratação sem concurso público, está configurada nulidade contratual (inciso II do art. 37 da Constituição e Súmula nº 363 do TST), o que afasta a inserção em regime jurídico administrativo típico e atrai a competência da Justiça do Trabalho (Súmula n.º 7 deste TRT)” (fl. 189). 2. Tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas reveladas pelo Tribunal Regional. 3. Configurada, portanto, violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, anular todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho