Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 21675-40.2015.5.04.0007
Anuênios: ausência de recebimento da parcela por norma regulamentar
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Anuênios
- Ausência de recebimento da parcela por norma regulamentar
- Admissão
- Previsão em norma coletiva
- Omissão inexistência
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PARCELA POR NORMA REGULAMENTAR. ADMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Complementação de Aposentadoria / Pensão