TSTEDCiv-Ag-AIRR 10785-63.2021.5.03.0038
Contribuição previdenciária: cota patronal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Cota patronal
- Responsabilidade solidária
- Grupo econômico
- Mera coordenação
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURAÇÃO – MERA COORDENAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários; Multa Convencional; Honorários na Justiça do Trabalho