Execução: empresa em recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUIZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 159 (leading case TST- RR - 0000239-49.2023.5.10.0016). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.