STJAgRg no HC 1.133.539
Tráfico de drogas: afastamento do tráfico privilegiado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Afastamento do tráfico privilegiado
- Inviabilidade na via eleita
- Bis in idem afastado
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. BIS IN IDEM AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, impondo-se o seu não conhecimento, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante.
2. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso, a dedicação foi demonstrada por elementos concretos, notadamente a apreensão de 2,2 toneladas de maconha, a sofisticação do ocultamento da droga em carga de farelo de milho, o emprego de nota fiscal ideologicamente falsa vinculada ao agente e a logística estruturada de transporte, circunstâncias incompatíveis com a figura do traficante eventual. A revisão dessas premissas demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
3. O alegado bis in idem não se configura quando a quantidade e a natureza do entorpecente são valoradas na primeira fase para exasperar a pena-base e, na terceira fase, a negativa do privilégio se apoia em circunstâncias autônomas do caso concreto que demonstram atuação habitual no tráfico.
4. Mantida a condenação e a negativa do redutor, resta hígida a fixação do regime inicial fechado, considerada a pena superior a 4 anos e a circunstância judicial preponderante desfavorável, bem como ficam prejudicados os pedidos de redimensionamento da pena e de substituição por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.