Homicídio qualificado: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O colegiado local reconheceu não haver qualquer ilegalidade, uma vez que todo o conteúdo do inquérito policial foi devidamente juntado aos autos, as medidas cautelares foram apresentadas durante a audiência realizada em 16/12/2024 e os links referentes à audiência de instrução e julgamento foram regularizados por determinação judicial. Desse modo, não se constatou a existência de prejuízo concreto ou de constrangimento ilegal bastante a comprometer o contraditório e a ampla defesa.

2. Além disso, observa-se que, em nenhum dos diversos requerimentos apresentados pela defesa, tampouco na peça de defesa prévia, houve qualquer menção à alegada falta de acesso ao inquérito policial ou à existência de sigilo sobre o procedimento investigativo, o que evidencia a preclusão da matéria.

3. Por fim, "a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida [...] levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem" (AgRg no HC n. 732.879/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). No presente caso, "a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC n. 564.852/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).

4. Agravo regimental desprovido.