Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.228.240

Contratos de promoção cooperada: ausência de negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PROMOÇÃO COOPERADA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

2. A controvérsia decorre de ação monitória fundada em contratos de promoção cooperada, com alegação de bonificações e pretensão de pagamento em pecúnia; o acórdão estadual assentou ausência de assinatura por representante legal, não caracterização de mandato mercantil tácito (art. 656 do CC), condicionamento das bonificações à efetiva realização de pedidos de mercadorias e inexistência de cláusula que autorize conversão em dinheiro.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido quanto às teses de desdobramento dos contratos de promoção cooperada, mandato mercantil tácito e teoria da aparência (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) saber se o agravo interno apresentou argumentação suficiente para superar os óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, invocados pela decisão agravada, para não conhecer da pretensão recursal.

III. Razões de decidir

4. O acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, afastando omissão e negativa de prestação jurisdicional. O art. 489, § 1º, IV, do CPC não exige o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada.

5. A pretensão recursal demanda revisão dos fatos estabelecidos pelo acórdão local à luz do acervo probatório dos autos, notadamente quanto à assinatura de representante comercial, à ausência de prova de pedidos de mercadorias e de prática reiterada apta a caracterizar mandato mercantil tácito, providência incabível na via especial por óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.

6. A invocação de boa-fé objetiva, confiança legítima e teoria da aparência confunde-se com o direito aplicado pela Corte local e pressupõe revaloração de fatos não acolhidos no acórdão recorrido, o que é incompatível com a via especial.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.