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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.020.536

Concessão de benefício acidentário: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO PERITO. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DO VALOR PELO INSS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESTITUIÇÃO. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. SUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. A controvérsia sobre a nomeação de perito foi decidida com base em ato normativo local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, a pretensão demanda revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Mantém-se a orientação firmada no Tema 1.044/STJ: nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; não houve superação da tese pela Lei 14.331/2022. Precedente: AgInt no REsp n. 2.232.949/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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