Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100551-45.2016.5.01.0043
Terceirização: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Terceirização
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária– culpa in vigilando
- Ônus da prova
- Vícios inexistentes
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA– CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Assistência Judiciária Gratuita; Ente Público; Descontos Previdenciários; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova; Pessoa Jurídica de Direito Público