Inclusão da ctva: autonomia do direito previdenciário

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DE ANTIGO PLANO DE BENEFÍCIOS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS NÃO CONSIDERADAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de questão afeta ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, é destituído de repercussão geral. A tese que se fixou no âmbito da Suprema Corte, consubstanciada no Tema 1.117 do ementário de Repercussão Geral, é no sentido de que: " É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar ". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.