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Jurisprudências

STFPet 13.346 AgR

Fundamentação idônea para a custódia cautelar: gravidade concreta do delito e risco à aplicação da lei penal

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Fundamentação idônea para a custódia cautelar
  • Gravidade concreta do delito e risco à aplicação da lei penal
  • Paciente foragido
  • Inexistência de constrangimento ilegal

Ementa

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a decretação da prisão preventiva do investigado. 2. Processual Penal. 3. Investigação sob supervisão do Supremo Tribunal Federal concernente a organização criminosa que atuaria no Estado do Ceará, envolvendo a prática de crimes relacionados ao contexto eleitoral e ao desvio de recursos públicos. 4. Fundamentação idônea para a custódia cautelar. Gravidade concreta do delito e risco à aplicação da lei penal. Paciente foragido. 5. Inexistência de constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.

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