Execução: penhora de numerário bloqueado em conta de titularidade de organização social

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA DE TITULARIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O STF, no julgamento da ADPF 664, publicada em 04/05/2021, entendeu por " declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública " . 2. No caso dos autos, o TRT, após exame do conjunto probatório, consignou ser "incontroverso que o montante bloqueado atingiu a conta bancária de titularidade do INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA, mantida no Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes (id 8ed1baa). Nesse passo, era preciso que o ente público comprovasse que a referida conta recebe tão somente verbas que devem, obrigatoriamente, ser utilizadas para a consecução do contrato de gestão firmado com o aludido instituto". Nessa toada, o Colegiado Regional concluiu que "os recursos depositados na referida conta bancária não têm natureza de recurso público, sendo assim passíveis de penhora". 3 . Não se constata do acórdão regional, contudo, que a conta bancária objeto de constrição judicial decorreu de "contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública" firmados entre o Estado do Espírito Santo e a Invisa, conforme delimitado pelo STF. 4 . Há de se manter, portanto, a constrição judicial impugnada, pois, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante , de que os recursos objeto de constrição judicial sejam públicos e, por conseguinte, impenhoráveis, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .