Sucedâneo de revisão criminal: inadequação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante afirma estar configurada ilegalidade manifesta a justificar a admissibilidade da impetração. Postula a absolvição ou desclassificação da conduta, a aplicação do tráfico privilegiado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a anulação da pena de perdimento de bens e o redimensionamento do regime inicial de cumprimento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF possui jurisprudência consolidada no sentido da inadequação do uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

5. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.