Jurisprudências
TSTAg-RR 0008400-75.2006.5.02.0401
Penhora de salários e proventos de aposentadoria
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Penhora de salários e proventos de aposentadoria
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não merece reparos a decisão monocrática que consignou o não conhecimento do recurso de revista interposto pelo exequente, ante a inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 422, I, do TST). Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator