Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. REEXAME. IMPROPRIEDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante pleiteia, em síntese, o reconhecimento da nulidade de prova e das demais dela derivadas, além de negativa de prestação jurisdicional em virtude do não enfrentamento da aludida tese pela instância de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado habeas corpus para discutir pressupostos de admissibilidade de recurso, bem assim quando o desfecho da controvérsia pressupõe reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF consolidou entendimento pela inviabilidade do habeas corpus para discutir pressupostos de admissibilidade recursal.

5. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, para fins de reconhecimento de nulidade, do conjunto fático delineado nas instâncias de origem.

6. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.