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Jurisprudências

TSTRR 0020931-19.2023.5.04.0022

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TEMAS 246 E 1.118 DE REPECUSSÃO GERAL DO E. STF – REVELIA E CONFISSÃO FICTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral). 2. A jurisprudência do E. STF e desta C. 4ª Turma orienta-se no sentido de que a revelia e a aplicação de confissão ficta não bastam para caracterização de culpa in vigilando da Administração Pública, pois se exige a comprovação de que o ente público teve ciência do descumprimento de obrigações trabalhistas e permaneceu inerte. 3. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema nº 1.118 de repercussão geral), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária imposta ao Município Reclamado. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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