TSTAg-AIRR 1000921-33.2024.5.02.0320
Rescisão indireta: falta grave do empregador não demonstrada
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- Falta grave do empregador não demonstrada
- Adicional de insalubridade
- Afastamento da súmula 448, II, desta corte
- Horas extras
- Invalidade dos controles de jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 448, II, DESTA CORTE. 3. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ANOTAÇÕES MANUAIS E VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator