Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: manifesto intuito protelatório

Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos. Baixa imediata.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão proferida nos embargos anteriormente opostos, diante da inexistência de vícios no decisum embargado, bem como em face da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos de embargabilidade.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso.

4. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório.

5. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.