TSTAg-AIRR 11177-04.2021.5.03.0070
Férias: cesta básica
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Férias
- Cesta básica
- Decisão baseada na inobservância do inciso i da súmula 422 do TST
- Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
- Dialeticidade inobservada
- Nova aplicação do item i da súmula 422 do TST
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. FÉRIAS; 2.CESTA BÁSICA. DECISÃO BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DA SÚMULA 422 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso das reclamadas ao fundamento de que não restaram observadas as determinações constantes no inciso I da Súmula 422 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, uma vez que se limita a defender a existência das violações indicadas no recurso de revista e a rebater óbices não veiculados na decisão. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo inobservância, novamente, aos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Cesta Básica; Férias; Indenização Adicional