Rescisão do contrato de trabalho por justa causa

I – AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, por se tratar de hipótese de despedida do empregado por justa causa. Deve ser provido o agravo para se reanalisar o recurso de revista, no aspecto, já que este foi admitido pelo juízo prévio do Tribunal Regional, também, em relação à condenação em férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDOS. É pacificado nesta Corte o entendimento de que indevida a condenação em décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, em hipótese de despedida do empregado por justa causa. Inteligência do art. 3º da Lei nº 4.090/62 e da Súmula 171 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.