Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno ante a inobservância do ônus da impugnação específica.

2. A parte agravante sustenta omissão no acórdão embargado quanto à ausência de apreciação do mérito do agravo interno e das razões recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no pronunciamento embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A arguida omissão refere-se a matéria não apreciada em razão da reconhecida inviabilidade do agravo interno.

5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre mérito de recurso manifestamente inadmissível.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.