Lesão corporal em violência doméstica: cerceamento de defesa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal.

2. O Tribunal de origem afastou a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que as perguntas objetivas foram respondidas pela vítima, que confirmou as agressões, e que não houve demonstração de prejuízo.

3. A defesa alegou legítima defesa e requereu desclassificação para o art. 129, § 9º, do Código Penal, mas tais alegações foram rejeitadas por falta de comprovação e por se tratar de questão fático-probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se é cabível a desclassificação do delito para o art. 129, § 9º, do Código Penal.

5. A análise da possibilidade de revaloração da prova para a desclassificação do delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois as perguntas foram respondidas e não foi demonstrado prejuízo concreto.

7. A desclassificação para o art. 129, § 9º, do Código Penal foi rejeitada, pois a conduta se amolda ao § 13, que trata de violência doméstica contra a mulher por razões de gênero.

8. A análise de legítima defesa e desclassificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de cerceamento de defesa. 2. A qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal aplica-se a casos de violência doméstica contra a mulher por razões de gênero, não cabendo desclassificação para o § 9º, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CP, art. 129, §§ 9º e 13; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.707.113/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/11/2017; AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023.